TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020100889AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - As simples alegações de falha no serviço judiciário não têm o condão de modificar os prazos processuaispara a interposição dos recursos, sendo de responsabilidade das partes a protocolização de seus recursos em conformidade com os preceitos legais, em especial o prazo para a prática do ato. Destaca-se que o documento colacionado pelo Embargante não comprova a entrega tempestiva do recurso na Secretaria desta Turma Cível. 3 - A interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, veiculando a pretensão de rediscutir matéria amplamente debatida pelo órgão colegiado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. ACÓRDÃO MANTIDO. 1 - Contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 2 - As simples alegações de falha no serviço judiciário não têm o condão de modificar os prazos processuaispara a interposição dos recursos, sendo de responsabilidade das partes a protocolização de seus recursos em conformidade com os preceitos legais, em especial o prazo para a prática do ato. Destaca-se que o documento colacionado pelo Embargante não comprova a entrega tempestiva do recurso na Secretaria desta Turma Cível. 3 - A interposição de Embargos de Declaração meramente protelatórios, veiculando a pretensão de rediscutir matéria amplamente debatida pelo órgão colegiado, enseja a aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC. Embargos de Declaração não conhecidos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
26/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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