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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020113912AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO INEXISTENTE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA EM AGRAVO. SUUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA.REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Não pode o embargante discutir matéria que não é objeto do agravo, mesmo a tendo aduzido em contraminuta, sob pena de supressão de instância, devendo tal pleito ser analisado pelo Juízo a quo. 3.Recurso conhecido, mas rejeitado.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 04/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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