TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020116318AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. PREFERÊNCIA LEGAL. § ÚNICO DO ART. 690-A. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZADA.ATRIBUÍDO EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. 1. Uma vez verificado que o acórdão embargado foi silente quanto à questão de incidir sobre a matrícula dos imóveis anotação sobre a realização de arresto, posteriormente convertido em penhora, enquadra-se a hipótese no inciso II do art. 535/CPC, eis que evidenciada a omissão. 2. Sobre os imóveis então arrematados pelo embargado, ainda persiste o registro de penhora em favor da União que, como o embargado, também é credora do Grupo OK, ora embargante, porém, em processo diverso. Assim, não se aplica à espécie o parágrafo único do art. 690-A, primeira parte. Ademais, o ente estatal, por força de lei, tem preferência no recebimento da dívida. 3. Embora sabedor da existência de interpretação diversa, não considero a verba honorária como tendo a natureza alimentar, na medida em que o agravante/embargado não se trata de advogado de causa única, não estando a sua sobrevivência na dependência destes autos. 4. Embargos acolhidos. Conferido efeito infringente. Acórdão embargado modificado in totum. Agravo de instrumento improvido.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. PREFERÊNCIA LEGAL. § ÚNICO DO ART. 690-A. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZADA.ATRIBUÍDO EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. 1. Uma vez verificado que o acórdão embargado foi silente quanto à questão de incidir sobre a matrícula dos imóveis anotação sobre a realização de arresto, posteriormente convertido em penhora, enquadra-se a hipótese no inciso II do art. 535/CPC, eis que evidenciada a omissão. 2. Sobre os imóveis então arrematados pelo embargado, ainda persiste o registro de penhora em favor da União que, como o embargado, também é credora do Grupo OK, ora embargante, porém, em processo diverso. Assim, não se aplica à espécie o parágrafo único do art. 690-A, primeira parte. Ademais, o ente estatal, por força de lei, tem preferência no recebimento da dívida. 3. Embora sabedor da existência de interpretação diversa, não considero a verba honorária como tendo a natureza alimentar, na medida em que o agravante/embargado não se trata de advogado de causa única, não estando a sua sobrevivência na dependência destes autos. 4. Embargos acolhidos. Conferido efeito infringente. Acórdão embargado modificado in totum. Agravo de instrumento improvido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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