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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020116318AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VERIFICADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO DOS BENS IMÓVEIS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A EXISTÊNCIA DE ARRESTO CONVERTIDO EM PENHORA EM FAVOR DA UNIÃO. PREFERÊNCIA LEGAL. § ÚNICO DO ART. 690-A. INAPLICÁVEL À ESPÉCIE. VERBA HONORÁRIA. NATUREZA ALIMENTAR. NÃO CARACTERIZADA.ATRIBUÍDO EFEITOS INFRINGENTES AO JULGADO. 1. Uma vez verificado que o acórdão embargado foi silente quanto à questão de incidir sobre a matrícula dos imóveis anotação sobre a realização de arresto, posteriormente convertido em penhora, enquadra-se a hipótese no inciso II do art. 535/CPC, eis que evidenciada a omissão. 2. Sobre os imóveis então arrematados pelo embargado, ainda persiste o registro de penhora em favor da União que, como o embargado, também é credora do Grupo OK, ora embargante, porém, em processo diverso. Assim, não se aplica à espécie o parágrafo único do art. 690-A, primeira parte. Ademais, o ente estatal, por força de lei, tem preferência no recebimento da dívida. 3. Embora sabedor da existência de interpretação diversa, não considero a verba honorária como tendo a natureza alimentar, na medida em que o agravante/embargado não se trata de advogado de causa única, não estando a sua sobrevivência na dependência destes autos. 4. Embargos acolhidos. Conferido efeito infringente. Acórdão embargado modificado in totum. Agravo de instrumento improvido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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