TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020118026AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÃO RECURSAL NÃO APRECIADA. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O erro in procedendo consiste em equívoco formal. Por sua vez, erro in judicando recai sobre o próprio conteúdo que compõe o litígio. É erro material. 3. Aquestão atinente a não haver fundamento legal a desconsiderar-se a personalidade jurídica acarreta o erro in judicando, o que leva à reforma da decisão e não à nulidade de atos processuais. 4. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do resultado.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. QUESTÃO RECURSAL NÃO APRECIADA. EXISTÊNCIA. REQUERIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS. IRREGULARIDADE PROCESSUAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, dúvida ou obscuridade. 2. O erro in procedendo consiste em equívoco formal. Por sua vez, erro in judicando recai sobre o próprio conteúdo que compõe o litígio. É erro material. 3. Aquestão atinente a não haver fundamento legal a desconsiderar-se a personalidade jurídica acarreta o erro in judicando, o que leva à reforma da decisão e não à nulidade de atos processuais. 4. Embargos conhecidos e acolhidos, sem modificação do resultado.
Data do Julgamento
:
19/08/2015
Data da Publicação
:
03/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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