TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020119752AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Para a identificação do desvio de finalidade, nas atividades da pessoa jurídica, deve-se partir da constatação de que a pessoa jurídica realiza condutas ilícitas ou incompatíveis com a atividade autorizada. 4. Não se deve confundir a existência de grupo econômico com a confusão patrimonial, institutos distintos. A confusão patrimonial ocorre quando não há a separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da sociedade empresária. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE GRUPO ECONÔMICO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. 2. O fato de a fundamentação adotada na decisão não corresponder à desejada pela parte-postulante não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 3. Para a identificação do desvio de finalidade, nas atividades da pessoa jurídica, deve-se partir da constatação de que a pessoa jurídica realiza condutas ilícitas ou incompatíveis com a atividade autorizada. 4. Não se deve confundir a existência de grupo econômico com a confusão patrimonial, institutos distintos. A confusão patrimonial ocorre quando não há a separação entre o patrimônio dos sócios e o patrimônio da sociedade empresária. 5. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
11/04/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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