TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020122718AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO RELATOR DO RESP 1.391.198. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Por ser matéria de ordem pública, a alegação de ilegitimidade ativa, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois, sobre o tema, não se opera a preclusão. De igual modo, o cabimento ou não do sobrestamento do recurso por causa de determinação do Superior Tribunal de Justiça é matéria que pode ser analisada de ofício e também não se sujeita à preclusão. Logo, é cabível a oposição de embargos de declaração para suscitar tais questões, ainda que não tenha havido debate anterior sobre elas. 3. Limitar a legitimidade para o cumprimento da sentença proferida no processo coletivo n.º 1998.01.1.016798-9 apenas aos poupadores que eram associados do IDEC e que autorizaram esse instituto a ajuizar a ação civil pública em seus nomes implicaria ofensa à coisa julgada, consoante assentado no acórdão proferido no Resp 1.391.198, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC. 4. O acórdão do STF, proferido no RE 573.232-RG/SC, segundo o qual, a teor do art. 5º, inciso XXI, da CRFB/88, somente os associados que apresentem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em processo coletivo, não foi submetido ao rito do art. 543-B, do CPC, e não tem a força vinculante que possui o aresto do colendo STJ proferido no Resp 1.391.198. Dessa forma, deve ser seguida a orientação da segunda Corte Superior referida, como tem sido feito pelas Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 5. Publicado o acórdão que decidiu recurso especial submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, não é necessário aguardar o esgotamento de todos os recursos cabíveis no âmbito do colendo STJ para que se possa aplicar o entendimento nele adotado. 6. Embargos não providos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA E EXISTÊNCIA DE ORDEM DE SOBRESTAMENTO PROFERIDA PELO RELATOR DO RESP 1.391.198. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. O art. 535, do CPC, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Não têm, portanto, a finalidade de substituir o acórdão embargado, nem tampouco corrigir os fundamentos de uma decisão, não se constituindo meio processual idôneo para que a parte demonstre sua discordância com o julgado recorrido. 2. Por ser matéria de ordem pública, a alegação de ilegitimidade ativa, pode ser conhecida em qualquer tempo e grau de jurisdição, pois, sobre o tema, não se opera a preclusão. De igual modo, o cabimento ou não do sobrestamento do recurso por causa de determinação do Superior Tribunal de Justiça é matéria que pode ser analisada de ofício e também não se sujeita à preclusão. Logo, é cabível a oposição de embargos de declaração para suscitar tais questões, ainda que não tenha havido debate anterior sobre elas. 3. Limitar a legitimidade para o cumprimento da sentença proferida no processo coletivo n.º 1998.01.1.016798-9 apenas aos poupadores que eram associados do IDEC e que autorizaram esse instituto a ajuizar a ação civil pública em seus nomes implicaria ofensa à coisa julgada, consoante assentado no acórdão proferido no Resp 1.391.198, submetido à disciplina do art. 543-C, do CPC. 4. O acórdão do STF, proferido no RE 573.232-RG/SC, segundo o qual, a teor do art. 5º, inciso XXI, da CRFB/88, somente os associados que apresentem, na data da propositura da ação de conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em processo coletivo, não foi submetido ao rito do art. 543-B, do CPC, e não tem a força vinculante que possui o aresto do colendo STJ proferido no Resp 1.391.198. Dessa forma, deve ser seguida a orientação da segunda Corte Superior referida, como tem sido feito pelas Turmas deste egrégio Tribunal de Justiça. 5. Publicado o acórdão que decidiu recurso especial submetido ao rito do art. 543-C, do CPC, não é necessário aguardar o esgotamento de todos os recursos cabíveis no âmbito do colendo STJ para que se possa aplicar o entendimento nele adotado. 6. Embargos não providos.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
23/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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