TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020126100AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. A obscuridade ou omissão apta a ensejar o cabimento dos embargos de declaração refere-se à questão indispensável à elucidação da controvérsia que, embora suscitada pela parte, não foi devidamente apreciada pelo órgão julgador. 3. O julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os fundamentos constantes da decisão agravada se estes não guardam relação com o objeto do recurso (princípio da dialeticidade) ou se o entendimento firmado por ocasião do seu exame, por si só, já for suficiente para embasar a manutenção do resultado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. A obscuridade ou omissão apta a ensejar o cabimento dos embargos de declaração refere-se à questão indispensável à elucidação da controvérsia que, embora suscitada pela parte, não foi devidamente apreciada pelo órgão julgador. 3. O julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os fundamentos constantes da decisão agravada se estes não guardam relação com o objeto do recurso (princípio da dialeticidade) ou se o entendimento firmado por ocasião do seu exame, por si só, já for suficiente para embasar a manutenção do resultado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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