main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020126100AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. 1. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material, não servindo para reexame da matéria. 2. A obscuridade ou omissão apta a ensejar o cabimento dos embargos de declaração refere-se à questão indispensável à elucidação da controvérsia que, embora suscitada pela parte, não foi devidamente apreciada pelo órgão julgador. 3. O julgador não é obrigado a se pronunciar sobre todos os fundamentos constantes da decisão agravada se estes não guardam relação com o objeto do recurso (princípio da dialeticidade) ou se o entendimento firmado por ocasião do seu exame, por si só, já for suficiente para embasar a manutenção do resultado. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 01/09/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : HECTOR VALVERDE
Mostrar discussão