TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020126222AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS DO TAC NA DEMANDA. ENFRENTAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A questão relativa aos efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o POSTALIS e a PREVIC foi objeto de enfrentamento expresso por esta Corte, consoante voto condutor do julgamento, de tal forma que a irresignação da embargante deve ser aviada pela via processual adequada, não lhe aproveitando a estreita via dos embargos; 3. Embargos conhecidos e não providos.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. EFEITOS DO TAC NA DEMANDA. ENFRENTAMENTO. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade sanar omissão, contradição ou obscuridade, por ventura, existentes no julgamento; 2. A questão relativa aos efeitos do Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre o POSTALIS e a PREVIC foi objeto de enfrentamento expresso por esta Corte, consoante voto condutor do julgamento, de tal forma que a irresignação da embargante deve ser aviada pela via processual adequada, não lhe aproveitando a estreita via dos embargos; 3. Embargos conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
22/09/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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