TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020126384AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Se o documento juntado pelo embargante não foi apreciado pelo Juiz a quo, não é possível o seu exame em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 3. Em sede recursal, apenas é permitida a juntada de documento que ostente a condição de novo ou se refira a fato posterior à decisão impugnada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. JUNTADA TARDIA DE DOCUMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOCUMENTO QUE NÃO SE CARACTERIZA COMO NOVO. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2. Se o documento juntado pelo embargante não foi apreciado pelo Juiz a quo, não é possível o seu exame em segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 3. Em sede recursal, apenas é permitida a juntada de documento que ostente a condição de novo ou se refira a fato posterior à decisão impugnada. 4. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
01/09/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
HECTOR VALVERDE
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