TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020129858AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 517 DO STJ. MANTIDOS HONORÁRIOS EM FAVOR DOS EXEQUENTES. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RESP 1134186/RS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil, contra acórdão que julgou o agravo de instrumento, acolhendo em parte impugnação ao cumprimento individual de sentença. 1.1. Embargante alega omissão quanto ao exame da prescrição da pretensão executiva e contradição no arbitramento dos honorários. 2.Os embargos declaratórios constituem instrumentos processuais hábeis a dirimir eventuais pontos omissos, contraditórios e obscuros dos atos judiciais impugnados (art. 535 do CPC), propiciando efeito integrativo e aclaratório à tutela jurisdicional. 3. Os beneficiários de ação coletiva possuem prazo de 5 (cinco) anos para ajuizarem os cumprimentos individuais de sentença, a contar da data de formação do título, ou seja, do próprio trânsito em julgado da decisão exeqüenda (Resp. 1.275.215/RS e Resp. 1.070.896/SC). 4. A Portaria Conjunta nº 72/2014 do TJDFT prorrogou os prazos que iniciariam ou completariam no dia 27/10/2014, para o dia 28/10/2014, em razão do feriado do dia do servidor público. 4.1. Os prazos prescricionais que acabariam em dia sem expediente forense são postergados para o primeiro dia útil seguinte (art. 132, §1°, do CC e art. 184, §1°, I, do CPC). 4.2. Prejudicial rejeitada. 5. As discussões relativas à fixação de honorários em prol do exeqüente, na fase de cumprimento sentencial, já foram objeto de análise clara e coerente no aresto embargado, não podendo ser objeto de reexame. 6. Por outro lado, necessário sanar a omissão no acórdão que, mesmo acolhendo parcialmente as impugnações do executado, não beneficiou o executado com o arbitramento de honorários. 6.1. (...) no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011). 7. Rejeitada a prejudicial de prescrição e acolhidos parcialmente os embargos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AFASTADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ESPONTÂNEO. SÚMULA 517 DO STJ. MANTIDOS HONORÁRIOS EM FAVOR DOS EXEQUENTES. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. RESP 1134186/RS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. VÍCIO SANADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil, contra acórdão que julgou o agravo de instrumento, acolhendo em parte impugnação ao cumprimento individual de sentença. 1.1. Embargante alega omissão quanto ao exame da prescrição da pretensão executiva e contradição no arbitramento dos honorários. 2.Os embargos declaratórios constituem instrumentos processuais hábeis a dirimir eventuais pontos omissos, contraditórios e obscuros dos atos judiciais impugnados (art. 535 do CPC), propiciando efeito integrativo e aclaratório à tutela jurisdicional. 3. Os beneficiários de ação coletiva possuem prazo de 5 (cinco) anos para ajuizarem os cumprimentos individuais de sentença, a contar da data de formação do título, ou seja, do próprio trânsito em julgado da decisão exeqüenda (Resp. 1.275.215/RS e Resp. 1.070.896/SC). 4. A Portaria Conjunta nº 72/2014 do TJDFT prorrogou os prazos que iniciariam ou completariam no dia 27/10/2014, para o dia 28/10/2014, em razão do feriado do dia do servidor público. 4.1. Os prazos prescricionais que acabariam em dia sem expediente forense são postergados para o primeiro dia útil seguinte (art. 132, §1°, do CC e art. 184, §1°, I, do CPC). 4.2. Prejudicial rejeitada. 5. As discussões relativas à fixação de honorários em prol do exeqüente, na fase de cumprimento sentencial, já foram objeto de análise clara e coerente no aresto embargado, não podendo ser objeto de reexame. 6. Por outro lado, necessário sanar a omissão no acórdão que, mesmo acolhendo parcialmente as impugnações do executado, não beneficiou o executado com o arbitramento de honorários. 6.1. (...) no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 21/10/2011). 7. Rejeitada a prejudicial de prescrição e acolhidos parcialmente os embargos.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
01/03/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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