TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020132872AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Detectada a omissão no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios para a respectiva sanação. II. O depósito integral da dívida com a finalidade de garantir o juízo e proporcionar a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que tenha ocorrido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não exclui a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. III. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária que apresenta dissonância com os critérios legais e não espelha a nova realidade processual dos autos. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES EXISTENTES. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. Detectada a omissão no acórdão, devem ser providos os embargos declaratórios para a respectiva sanação. II. O depósito integral da dívida com a finalidade de garantir o juízo e proporcionar a impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que tenha ocorrido dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não exclui a incidência da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. III. À luz do princípio da razoabilidade, deve ser reduzida a verba honorária que apresenta dissonância com os critérios legais e não espelha a nova realidade processual dos autos. IV. Recurso conhecido e provido em parte.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
12/05/2016
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JAMES EDUARDO OLIVEIRA
Mostrar discussão