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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020135157AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 2. O artigo 522, caput, c/c art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05, estabelece que somente dá ensejo à conversão do agravo de instrumento em agravo retido, quando não verificada a urgência no provimento jurisdicional, risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou ausentes as demais hipóteses do art. 522 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 26/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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