TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020135157AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 2. O artigo 522, caput, c/c art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05, estabelece que somente dá ensejo à conversão do agravo de instrumento em agravo retido, quando não verificada a urgência no provimento jurisdicional, risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou ausentes as demais hipóteses do art. 522 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. FINALIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO COM JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. 1. A contradição a que se refere o art. 535 do CPC é aquela existente entre as premissas lançadas no aresto e sua conclusão, não a existente entre a fundamentação do voto que compõe o acórdão e as questões fáticas e jurídicas que permeiam a lide. 2. O artigo 522, caput, c/c art. 527, II, ambos do CPC, com redação dada pela Lei nº 11.187/05, estabelece que somente dá ensejo à conversão do agravo de instrumento em agravo retido, quando não verificada a urgência no provimento jurisdicional, risco de lesão grave ou de difícil reparação, ou ausentes as demais hipóteses do art. 522 do CPC. 3. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
26/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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