TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020139096AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. GRUPO OK. ALEGADA OMISSÃO. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO CONSIDERADOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535/CPC 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se prestando a reavaliar questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há que se falar em deficiência de fundamentação da decisão ante o não acolhimento de teses ventiladas pela parte recorrente, mormente, se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos junto as instâncias superiores, não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, quando já tenha firmado sua convicção suficiente para decidir a questão, nem fica adstrito aos fundamentos apontados pelas partes, nem muito menos a refutar um a um cada argumento. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. GRUPO OK. ALEGADA OMISSÃO. DISPOSITIVOS DE LEI NÃO CONSIDERADOS. PRÉ-QUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535/CPC 1. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios se prestam a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros, não se prestando a reavaliar questões apreciadas por ocasião do julgamento do recurso principal, quando não evidenciada a presença dos vícios acima elencados. 2. Cabe ao julgador apreciar os fatos e provas da demanda segundo seu livre convencimento, declinando, ainda que de forma sucinta, os fundamentos que o levaram a solucionar a lide. Desse modo, não há que se falar em deficiência de fundamentação da decisão ante o não acolhimento de teses ventiladas pela parte recorrente, mormente, se o acórdão abordar todos os pontos relevantes da controvérsia, como na espécie. 3. Quanto ao interesse da parte em pré-questionar a matéria para fins de interposição de recursos junto as instâncias superiores, não é suficiente ao acolhimento dos declaratórios, quando ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Ou seja, o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos da parte, quando já tenha firmado sua convicção suficiente para decidir a questão, nem fica adstrito aos fundamentos apontados pelas partes, nem muito menos a refutar um a um cada argumento. 4. O resultado do julgamento contrário às pretensões da parte, não dá ensejo ao acolhimento dos embargos de declaração, se não demonstrados os vícios indicados no art. 535, CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
17/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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