TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020142543AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPENHORABILIDADE . BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A razão superior, de ordem constitucional,da impenhorabilidade do bem de família, legitima o recebimento da peça processual em sede de agravo de instrumento. Precedente STJ. 2. Não configura violação ao princípio da unirrecorribilidade se houve um único recurso contra cada espécie de decisão judicial proferida em distintos feitos que tramitaram em apenso. 3. A via dos embargos de declaração (art. 535 do CPC) destina-se a corrigir falha do comando judicial - sentença ou acórdão - que comprometa seu entendimento, decorrente de contradição (fundamentos inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza dos fundamentos do julgado entre si), ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Mesmo para a finalidade de prequestionamento os argumentos devem atender às exigências do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPENHORABILIDADE . BEM DE FAMÍLIA. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. UNIRRECORRIBILIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. A razão superior, de ordem constitucional,da impenhorabilidade do bem de família, legitima o recebimento da peça processual em sede de agravo de instrumento. Precedente STJ. 2. Não configura violação ao princípio da unirrecorribilidade se houve um único recurso contra cada espécie de decisão judicial proferida em distintos feitos que tramitaram em apenso. 3. A via dos embargos de declaração (art. 535 do CPC) destina-se a corrigir falha do comando judicial - sentença ou acórdão - que comprometa seu entendimento, decorrente de contradição (fundamentos inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado), omissão (falta de enfrentamento de questão posta), obscuridade (ausência de clareza dos fundamentos do julgado entre si), ou, por construção jurisprudencial, correção de erro material. 4. Mesmo para a finalidade de prequestionamento os argumentos devem atender às exigências do art. 535 do CPC. 5. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
09/09/2015
Data da Publicação
:
23/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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