TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020142615AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO EM UTI. REDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA. DESPESAS MÉDICAS. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INTERESSE DE REEXAME. REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos diante de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação de obrigação de fazer, para internação em UTI pública ou custeio das despesas em hospital particular. 1.1. Julgamento restrito aos requisitos para a antecipação da tutela. 2. Apontada contradição, acerca das despesas médico-hospitalares, pelo período de internação em hospital particular, anterior à transferência para a rede pública. 3. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 4. Ainterposição de agravo de instrumento frente ao indeferimento de antecipação da tutela limita a devolução recursal aos requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil. 4.1. Não há contradição no julgado, tendo em vista que se limitou à análise da verossimilhança e ao risco de dano irreparável, para a concessão do pedido de tutela provisória. 4.2. A pretensão ao pagamento das despesas hospitalares, segundo exposto no aresto, deverá ser objeto de ação própria, assegurando-se ao ente da Federação ampla defesa não se olvidando, ainda, que o hospital tem o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, o de comprovar, de forma efetiva e estreme de dúvidas, todas as despesas supostamente realizadas. 5. Precedente do STJ: a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002). 6. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INTERNAÇÃO EM UTI. REDE PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA REALIZADA. DESPESAS MÉDICAS. QUESTÃO NÃO DEVOLVIDA. VEROSSIMILHANÇA E RISCO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. ALEGADA CONTRADIÇÃO. INTERESSE DE REEXAME. REQUISITOS DO ART. 535, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos opostos diante de acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento interposto nos autos da ação de obrigação de fazer, para internação em UTI pública ou custeio das despesas em hospital particular. 1.1. Julgamento restrito aos requisitos para a antecipação da tutela. 2. Apontada contradição, acerca das despesas médico-hospitalares, pelo período de internação em hospital particular, anterior à transferência para a rede pública. 3. Nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios prestam-se a esclarecer o ato judicial impugnado, quanto a eventuais pontos omissos, contraditórios ou obscuros. 4. Ainterposição de agravo de instrumento frente ao indeferimento de antecipação da tutela limita a devolução recursal aos requisitos do art. 273, do Código de Processo Civil. 4.1. Não há contradição no julgado, tendo em vista que se limitou à análise da verossimilhança e ao risco de dano irreparável, para a concessão do pedido de tutela provisória. 4.2. A pretensão ao pagamento das despesas hospitalares, segundo exposto no aresto, deverá ser objeto de ação própria, assegurando-se ao ente da Federação ampla defesa não se olvidando, ainda, que o hospital tem o dever de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, ou seja, o de comprovar, de forma efetiva e estreme de dúvidas, todas as despesas supostamente realizadas. 5. Precedente do STJ: a contradição que autoriza os embargos declaratórios é do julgado com ele mesmo, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte (EDcl-REsp 218528-SP, rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 4ª Turma, DJe 22.4.2002). 6. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
16/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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