TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020144774AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONEXÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Reconhecida a conexão entre a ação de conhecimento e a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Pública, resta evidente o interesse do parquet em requerer a reunião dos processos, ainda que não integre a primeira. 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTURMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INTERESSE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONEXÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. 1. Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão ou obscuridade. 2. Reconhecida a conexão entre a ação de conhecimento e a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Pública, resta evidente o interesse do parquet em requerer a reunião dos processos, ainda que não integre a primeira. 3. Se o Embargante discorda da fundamentação expendida no acórdão embargado, deve a irresignação, se o caso, ser deduzida por meio da via adequada, não se prestando a via eleita ao reexame da matéria. 4. Quando o v. acórdão enfrenta toda a matéria posta em julgamento, as questões deduzidas em sede de embargos de declaração se mostram suficientemente debatidas para fins de prequestionamento. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
05/11/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
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