TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020147900AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INOVAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS SEM SISTEMÁTICA. CRITÉRIO A SER OBSERVADO NA ANALOGIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. O intuito de debater novos temas por meio de embargos de declaração, não trazidos inicialmente (...), reveste-se de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, haja vista ser imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (EDcl no AgRg no HC 254.081/DF, DJe 26/10/2015). 4. O direito não pode ser interpretado em retalhos ou fatias, não podendo determinado texto normativo referente a regime disciplinar de servidor público (Lei Complementar nº 840/2011), somente em razão de possuir redação idêntica a texto normativo federal que dispõe sobre ações administrativas punitivas (Lei Federal 9.873/199), aplicar-se, por analogia, a ações administrativas punitivas distritais, por não integrar o bloco normativo local relacionado ao poder de polícia administrativo. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. INOVAÇÃO. INCONFORMISMO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE NORMAS SEM SISTEMÁTICA. CRITÉRIO A SER OBSERVADO NA ANALOGIA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão estiver eivado de omissão, contradição ou obscuridade e, por construção doutrinária e jurisprudencial, quando houver necessidade de se corrigir erro material, casos em que, em caráter excepcional, admite-se a modificação do julgado. 2. A discordância em torno da inteligência do julgado revela mero inconformismo, não caracterizando vício integrativo (omissão, contradição, obscuridade), razão pela qual não comporta dedução na via estreita dos embargos de declaração. 3. O intuito de debater novos temas por meio de embargos de declaração, não trazidos inicialmente (...), reveste-se de indevida inovação recursal, não sendo viável, portanto, a análise, haja vista ser imprescindível a prévia irresignação no momento oportuno e o efetivo debate sobre os temas (EDcl no AgRg no HC 254.081/DF, DJe 26/10/2015). 4. O direito não pode ser interpretado em retalhos ou fatias, não podendo determinado texto normativo referente a regime disciplinar de servidor público (Lei Complementar nº 840/2011), somente em razão de possuir redação idêntica a texto normativo federal que dispõe sobre ações administrativas punitivas (Lei Federal 9.873/199), aplicar-se, por analogia, a ações administrativas punitivas distritais, por não integrar o bloco normativo local relacionado ao poder de polícia administrativo. 5. Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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