TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020152866AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535, I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Ainstituição financeira Agravante, ora Embargante, aduz a ocorrência de pretensa nulidade processual, argumentando que a penhora e bloqueio de valores realizados em suas contas ocorreram anteriormente à publicação da própria decisão agravada, a qual indeferira o pedido de compensação de valores em sede de cumprimento de sentença. 3. Não há qualquer nulidade na realização do ato expropriatório anteriormente à publicação da própria decisão que o ordenou, porquanto, nos termos do art. 475-J e §1º do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença condiciona-se à prévia garantia do juízo, de forma que a norma que estabelece o procedimento prevê a realização da penhora anteriormente à intimação do devedor para cumprir ou impugnar a obrigação. 4. Em se tratando de penhora on-line, sequer haverá a expedição de mandado de penhora e de avaliação, uma vez que a constrição recairá sobre numerário encontrado em conta-corrente do devedor, sendo desnecessárias diligências outras além daquelas adotadas pelo próprio magistrado por meio eletrônico (REsp 1195976/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014). 5. Recurso conhecido. Omissão sanada. Efeitos meramente integrativos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, OMISSÃO RECONHECIDA. EFEITOS MERAMENTE INTEGRATIVOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. GARANTIA DO JUÍZO. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 535, I e II do Código de Processo Civil, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, ou for omitido ponto sobre qual deveria pronunciar-se o Juiz ou Tribunal. 2. Ainstituição financeira Agravante, ora Embargante, aduz a ocorrência de pretensa nulidade processual, argumentando que a penhora e bloqueio de valores realizados em suas contas ocorreram anteriormente à publicação da própria decisão agravada, a qual indeferira o pedido de compensação de valores em sede de cumprimento de sentença. 3. Não há qualquer nulidade na realização do ato expropriatório anteriormente à publicação da própria decisão que o ordenou, porquanto, nos termos do art. 475-J e §1º do CPC, a impugnação ao cumprimento de sentença condiciona-se à prévia garantia do juízo, de forma que a norma que estabelece o procedimento prevê a realização da penhora anteriormente à intimação do devedor para cumprir ou impugnar a obrigação. 4. Em se tratando de penhora on-line, sequer haverá a expedição de mandado de penhora e de avaliação, uma vez que a constrição recairá sobre numerário encontrado em conta-corrente do devedor, sendo desnecessárias diligências outras além daquelas adotadas pelo próprio magistrado por meio eletrônico (REsp 1195976/RN, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2014, DJe 05/03/2014). 5. Recurso conhecido. Omissão sanada. Efeitos meramente integrativos.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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