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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020157210AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRELIMINAR INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTOS. S/A. SÚMULA 389 STJ. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E CUSTO DO SERVIÇO. INICIAL. NÃO CUMPRIDO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Omissão inocorrente, pois o acórdão embargado analisou a questão de forma fundamentada, bem como os argumentos das partes. 2. Os embargos de declaração conhecidos ainda que rejeitados obstam o transcurso do prazo de acordo com o preceito do artigo 535 do CPC. 3. O Superior Tribunal de Justiça, ao editar a Súmula 389, estabeleceu que para exibição de documento é necessário que a parte comprove, na inicial, o requerimento administrativo e o comprovante de pagamento. 4. Pretensão de reexame da causa foge ao escopo dos embargos declaratórios. 5. Ausentes os vícios previstos no art. 535 do CPC necessária a rejeição dos Embargos de Declaração, ainda com finalidade única de prequestionamento. 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ROMULO DE ARAUJO MENDES
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