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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020157437AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERÍCIAL. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO ATENDIDO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Cuida-se de embargos declaratórios opostos contra o acórdão que julgou agravo de instrumento interposto nos autos de ação renovatória de contrato de locação. 2. Conforme consta no aresto, o agravante questionou o laudo pericial, elaborado segundo o método comparativo, através de pesquisa de mercado de locação, em imóveis da mesma condição, tendo afirmado que o melhor método para avaliação seria o sistema SISREN WINDOWS 1.92. 2.1. Por outro lado, em resposta às impugnações, o expert manteve o valor indicado no primeiro laudo, tendo as partes, mais uma vez intimadas, mantido suas propostas. 2.2. O acórdão consignou que, apesar de os cálculos do perito do juízo terem divergido daqueles apresentados pelos litigantes, não há evidência de qualquer vício na decisão homologatória. 2.3. Ou seja, o aresto consignou que foi atendido o contraditório, porque tanto o agravante como a agravada tiveram oportunidade para apresentar os respectivos quesitos, tendo, inclusive, sido intimados para impugnar as conclusões do expert escolhido pelo julgador. Além disto, o laudo homologado está suficientemente fundamentado, tendo o perito exposto sua metodologia, que, em suma, levou em conta outros imóveis, em condições semelhantes ao locado pelo agravante à agravada. 3. Mesmo para fins de prequestionamento de dispositivo de lei, é preciso que o aresto embargado tenha incidido em uma das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, de forma que não está o magistrado obrigado a se pronunciar quanto a todos os dispositivos de lei invocados pelas partes quando for dispensável à solução da lide. 3.1. Precedente:Havendo menção à tese jurídica levantada, desnecessária é a menção expressa aos dispositivos tidos por violados. (REsp 736.810/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Sexta Turma, DJ 16/10/2006). 4. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 02/09/2015
Data da Publicação : 09/09/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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