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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020160025AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VERIFICAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE AGRAVO. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. NÃO RECEBIMENTO DO RECURSO. 1. Adecisão agravada foi proferida em 14/05/2015 e disponibilizada no DJe em 15/05/2015. Desta forma, o prazo fatal para a interposição deste recurso foi o dia 28/05/2015, contudo, o presente Agravo de Instrumento somente foi interposto no dia 29/05/2015. 2 - Intempestivo, portanto, o agravo de instrumento, eis que distribuído após o decêndio legal. 2. Por se tratar de matéria de ordem pública a intempestividade deve ser declarada. 4. Agravo não conhecido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 06/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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