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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020160234AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. HIPÓTESE DO ART. 535/CPC. NÃO VERIFICADA. I - Segundo disposição do artigo 535 do CPC, são cabíveis Embargos de Declaração quando houver na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. Na hipótese, é alegada existência de omissão e contradição no acórdão. II - As questões sobre as quais o embargante afirma que o acórdão restou omisso não foram analisadas eis que não verificada previsão legal para o deferimento do seu pleito, o que obstaculizou a apreciação daqueles temas. III- Os declaratórios seriam cabíveis no caso em apreço se fosse observada a ocorrência de obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão ora embargado, o que não ocorreu, conforme os esclarecimentos referidos. III - Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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