TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020169099AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas que envolvem pessoas jurídicas, quando estas adquirem o produto ou serviço na condição de destinatária final e não para fomento de sua atividade comercial, como ocorre no presente caso. 3. Impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar a parte dispositiva do acórdão, para afastar a aplicabilidade do CDC. 4. Embargos conhecidos acolhidos. Omissão sanada.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas que envolvem pessoas jurídicas, quando estas adquirem o produto ou serviço na condição de destinatária final e não para fomento de sua atividade comercial, como ocorre no presente caso. 3. Impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar a parte dispositiva do acórdão, para afastar a aplicabilidade do CDC. 4. Embargos conhecidos acolhidos. Omissão sanada.
Data do Julgamento
:
26/08/2015
Data da Publicação
:
08/09/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SANDOVAL OLIVEIRA
Mostrar discussão