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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020169099AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. 1. Os embargos declaratórios tem cabimento quando houver contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se às relações jurídicas que envolvem pessoas jurídicas, quando estas adquirem o produto ou serviço na condição de destinatária final e não para fomento de sua atividade comercial, como ocorre no presente caso. 3. Impõe-se o acolhimento dos embargos para complementar a parte dispositiva do acórdão, para afastar a aplicabilidade do CDC. 4. Embargos conhecidos acolhidos. Omissão sanada.

Data do Julgamento : 26/08/2015
Data da Publicação : 08/09/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SANDOVAL OLIVEIRA
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