TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020169388AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFUTAÇÃO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA BENEFICIÁRIA DA BENESSE E OBRIGADA A SOLVER OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO INCIDENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. CASSAÇÃO DO DECISÓRIO. EMBARGOS. OMISSÃO E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA. DILIGÊNCIA CONSUMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. PEDIDO INCIDENTE. REJEIÇÃO. AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Testificado nos autos via de certidão cartorária que a parte agravada, admitido o processamento do agravo sob a forma instrumental, fora devidamente intimada para contrariá-lo via de publicação escorreita consumada no órgão oficial, permanecendo, contudo, inerte, deixando fluir em branco o interregno correspondente, inexiste vício maculando o trânsito processual, encerrando a alegação de omissão e nulidade, sob essa realidade, argüição que tangencia a boa-fé processual. 3. Conforme o entendimento há muito firmado, se a questão pertinente à concessão ou revogação da gratuidade de justiça é deduzida e resolvida no bojo dos próprios autos no qual flui a ação, o provimento que a elucida, revestindo-se de natureza interlocutória, é passível de devolução a reexame via de agravo de instrumento, notadamente porque não tangenciara o mérito da lide nem colocara termo ao processo no qual transita, ficando patente que, observada essa sistemática, fora aviado em face do provimento que, no bojo do processo principal, elucidara pedido de revogação da benesse da gratuidade o recurso de agravo, deve necessariamente ser conhecido por encerrar o recurso adequado para devolução a reexame do decidido. 4. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 5. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 6. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REFUTAÇÃO. FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL DA BENEFICIÁRIA DA BENESSE E OBRIGADA A SOLVER OS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DO INCIDENTE. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CARACTERIZAÇÃO. CASSAÇÃO DO DECISÓRIO. EMBARGOS. OMISSÃO E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PARTE AGRAVADA. INTIMAÇÃO PARA CONTRAMINUTA. DILIGÊNCIA CONSUMADA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. PEDIDO INCIDENTE. REJEIÇÃO. AUTOS PRINCIPAIS. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.REDISCUSSÃO DA CAUSA. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições, obscuridades ou dúvidas que o enodoam, não traduzindo instrumento adequado para rediscussão das questões elucidadas nem para o reexame da causa, pois,examinando de modo exauriente as matérias debatidas e entregando a tutela reclamada, o decisum esgota sua destinação e o seu alcance. 2. Testificado nos autos via de certidão cartorária que a parte agravada, admitido o processamento do agravo sob a forma instrumental, fora devidamente intimada para contrariá-lo via de publicação escorreita consumada no órgão oficial, permanecendo, contudo, inerte, deixando fluir em branco o interregno correspondente, inexiste vício maculando o trânsito processual, encerrando a alegação de omissão e nulidade, sob essa realidade, argüição que tangencia a boa-fé processual. 3. Conforme o entendimento há muito firmado, se a questão pertinente à concessão ou revogação da gratuidade de justiça é deduzida e resolvida no bojo dos próprios autos no qual flui a ação, o provimento que a elucida, revestindo-se de natureza interlocutória, é passível de devolução a reexame via de agravo de instrumento, notadamente porque não tangenciara o mérito da lide nem colocara termo ao processo no qual transita, ficando patente que, observada essa sistemática, fora aviado em face do provimento que, no bojo do processo principal, elucidara pedido de revogação da benesse da gratuidade o recurso de agravo, deve necessariamente ser conhecido por encerrar o recurso adequado para devolução a reexame do decidido. 4. Aferido que as questões reprisadas foram objeto de expressa e literal resolução, ensejando a apreensão de que o julgado não deixara remanescer nenhuma matéria pendente de elucidação, e que a resolução que empreendera é clara o suficiente para viabilizar a assimilação do decidido sem qualquer trabalho exegético ante a literalidade do que nele está estampado, obstando a qualificação de vício apto a tornar opaca o desenlace ao qual chegara, denotando que a parte almeja simplesmente rediscutir o decidido, a rejeição da pretensão declaratória consubstancia imperativo legal. 5. A circunstância de não se conformar com a exegese que confere tratamento normativo à matéria controvertida e nortearam a conclusão estampada não tem o condão de ensejar sua caracterização como contraditória, omissa ou obscura, pois, tendo apreciado as questões controvertidas, conferindo-lhes o enquadramento e tratamento que se afigurara adequado, o julgado cumprira seu desiderato e exaurira o ofício que lhe estava debitado. 6. Embargos conhecidos e desprovidos. Unânime.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
18/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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