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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020173524AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PEDIDO DE EFEITOS MODIFICATIVOS CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - INADMISSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL DE RECURSO PRÓPRIO - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL - DECISÃO QUE DECLINA DE COMPETENCIA EM RAZÃO DO DOMICILIO DA ALIMENTANDA, MENOR INCAPAZ - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO NÃO PROVIDO. Não são cabíveis embargos de declaração com efeitos modificativos contra decisão monocrática proferida em agravo de instrumento, em virtude da previsão legal de recurso próprio. No entanto, em homenagem ao princípio da celeridade processual e da fungibilidade, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental, na forma em que pleiteado pelo Embargante. No mérito, torna-se indiscutível a competência do Juízo da Vara de Família da Circunscrição Judiciária do Guará para processar ação de guarda, em virtude de ser o local de domicílio da menor incapaz, inserida no polo passivo da demanda.

Data do Julgamento : 19/08/2015
Data da Publicação : 25/08/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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