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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020174166AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISIONAL. ALIMENTOS. VÍCIO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ANTECIPAÇÃO TUTELA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO. 1. O fato de a genitora arcar com o pagamento da diferença entre a escola anterior e a nova não configura ameaça de perecimento do direito da agravante/autora, na medida em que o sustento dos filhos menores é dever de ambos os genitores, na medida de suas possibilidades, cuja avaliação incumbe ao juiz natural da causa. Em consequência, eventual aumento de despesa do alimentado não constitui causa de automática e/ou correspondente majoração da obrigação alimentar unicamente pelo alimentante. 2. Restou explicitado que não se trata de infirmar a necessidade de mudança de estabelecimento de ensino - ou questionar os parâmetros de escolha - mas, apenas, constatar a inexistência de requisito necessário à prestação jurisdicional vindicada (antecipação de tutela). 3. Mesmo para fins de prequestionamento é necessária a existência de vício catalogado pelo art. 535 do CPC, cuja ausência torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 4. Negou-se provimento aos embargos de declaração.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 02/03/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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