main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020190936AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM FOLHA. LIMITAÇÃO. 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS. VÍCIO SANADO. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando o acórdão embargado apresenta um dos vícios previstos nos incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil. 2. Havendo contradição quanto a limitação dos descontos em folha de pagamento, acolhe-se os embargos de declaração para determinar que ocorra na razão de 30% sobre os vencimentos líquidos. 3. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
Mostrar discussão