main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020196696AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. AGRAVO INSTRUMENTO. AMBIENTAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPLANTAÇÃO. PARQUE. CONTRARIEDADE. DECISÃO. LEI. JURISPRUDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. 1. Mantém-se a decisão que determinou convite a profissional de notório saber da área de Arquitetura e Urbanismo da UnB para atuar como amicus curiae no feito em que se postula criação de Parque na Região Administrativa de Águas Claras. 2. Se dos argumentos expendidos pelo embargante não consta qualquer menção a qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, limitando à alegação de contrariedade entre a solução alvitrada e disposições legais e entendimento jurisprudencial acerca da matéria, resta incabível a via manejada, que se destina exclusivamente à correção de falha do julgado, e não meio de substituição de provimentos judiciais, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. Mesmo para a finalidade de prequestionamento, os argumentos devem atender às exigências do dispositivo. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 27/04/2016
Data da Publicação : 10/05/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão