TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020201302AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO ACÓRDÃO, BEM COMO JÁ DECIDIDA SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER PLEITEADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção de erro material. No caso em tela, não restou constatado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pelo embargante. 2- Além da questão referente à ilegitimidade ativa arguida já ter sido discutida no acórdão embargado, o C. STJ, quando da apreciação do Recurso Especial 1391198/RS, julgado pelo procedimento afeto aos recursos repetitivos, decidiu pela amplitude nacional do título executivo gerado na respectiva ação coletiva, independentemente de ser o poupador associado ou não ao IDEC. 3- Patente a nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser pleiteada por meio do recurso cabível. 4 - Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VÍCIOS NÃO DEMONSTRADOS. OMISSÃO QUANTO À QUESTÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DOS POUPADORES. QUESTÃO JÁ DISCUTIDA NO ACÓRDÃO, BEM COMO JÁ DECIDIDA SOB A ÉGIDE DO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRIGENTES. INCABÍVEL. PRETENSÃO DEVE SER PLEITEADA POR MEIO DO RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS. 1 - Os embargos declaratórios têm por finalidade a eliminação de obscuridade, contradição e omissão existentes no julgado, e, ainda, por construção jurisprudencial, a correção de erro material. No caso em tela, não restou constatado nenhum vício, principalmente a omissão apontada pelo embargante. 2- Além da questão referente à ilegitimidade ativa arguida já ter sido discutida no acórdão embargado, o C. STJ, quando da apreciação do Recurso Especial 1391198/RS, julgado pelo procedimento afeto aos recursos repetitivos, decidiu pela amplitude nacional do título executivo gerado na respectiva ação coletiva, independentemente de ser o poupador associado ou não ao IDEC. 3- Patente a nítida intenção de conferir efeitos infringentes aos embargos de declaração, discussão que nesta seara se mostra impertinente, devendo a pretensão ser pleiteada por meio do recurso cabível. 4 - Embargos de declaração conhecidos, porém rejeitados.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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