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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020205588AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. FORO COMPETENTE. LUGAR DO ATO OU FATO LESIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OBSCURIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Os embargos de declaração, como cediço, têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (CPC, artigo 535) e, ainda, por construção pretoriana, corrigir erro material. A simples pretensão de revisão do julgamento desfavorável ao recorrente não encontra amparo nas disposições do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Para fins de prequestionamento da matéria, é dispensável a expressa menção a dispositivos legais. A interposição dos recursos especial e extraordinário exige tão somente que a causa tenha sido decidida e fundamentada no julgado. Embargos de declaração conhecido e parcialmente provido apenas para corrigir erro material.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 11/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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