EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.OMISSÃO QUANTO A TESE NA CONTRAMINUTA DE AGRAVO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. JUÍZO PERFUNCTÓRIO. EFETIVA E ADEQUADA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os embargos de declaração são opostos em face de existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão impugnada, não para reexame da matéria já apreciada, nem configura via útil cabível para inovação ou modificação do julgado, ainda que sob o título de omissões não demonstradas, uma vez que se pretende, efetivamente, a rediscussão de matérias. 2. A par da potencial ilegalidade na ocupação e supostos riscos aos quais estão expostos os ocupantes da área que a ocupam com tolerância do poder público por cerca de 15 anos, preferiu-se deferir a liminar para abstenção de atos demolitórios até a decisão final da ação originária. 3. Cuidou-se deJuízo perfunctório que avaliou e constatou risco de dano irreparável e de difícil reparação com o prosseguimento das demolições antes da decisão definitiva de mérito da ação principal: não há que se falar em omissão aos artigos 72 e 288 do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do DF:ante a possibilidade real de constatação de risco para a integridade física dos invasores, com base no Poder Geral de Cautela, a qualquer tempo, poderá o Juízo de Primeiro Grau tomar as providências judiciais cabíveis. 4. Recurso conhecido e desprovido.