TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020210606AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. DESCOMPASSO PROCESSUAL. COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. ÔNUS DA PARTE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Havendo a prolação de sentença no primeiro grau de jurisdição e o julgamento de mérito do agravo de instrumento, não há o que se falar em vícios no julgado, haja vista que há um mero descompasso entre as marchas processuais. 3. É ônus do embargante peticionar comunicando qualquer alteração no feito originário capaz de interferir no julgamento do agravo de instrumento. Todavia, cuidando-se de recurso movido contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com posterior julgamento de mérito, é necessário prover os embargos para declarar a perda superveniente do objeto do agravo. 4. Recurso provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO AUSENTE. DESCOMPASSO PROCESSUAL. COMUNICAÇÃO AO TRIBUNAL. ÔNUS DA PARTE. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE MÉRITO POSTERIOR. EMBARGOS PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, conforme reiterada jurisprudência desta Corte e do colendo Superior Tribunal de Justiça, não se prestam à rediscussão do mérito da causa, uma vez que, na dicção do art. 535 do Código de Processo Civil, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Havendo a prolação de sentença no primeiro grau de jurisdição e o julgamento de mérito do agravo de instrumento, não há o que se falar em vícios no julgado, haja vista que há um mero descompasso entre as marchas processuais. 3. É ônus do embargante peticionar comunicando qualquer alteração no feito originário capaz de interferir no julgamento do agravo de instrumento. Todavia, cuidando-se de recurso movido contra decisão que deferiu pedido de antecipação dos efeitos da tutela, com posterior julgamento de mérito, é necessário prover os embargos para declarar a perda superveniente do objeto do agravo. 4. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
06/04/2016
Data da Publicação
:
13/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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