TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020211537AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. 1. Evidencia-se a manifesta improcedência da pretensão deduzida no agravo de instrumento quando a insurgência está limitada a questões já analisadas por sentença judicial transitada em julgado, atacável somente pela via da ação rescisória (art. 485 e seguintes do CPC). 2. Na estrita acepção do art. 535 do CPC, o vício da contradição consiste na existência de fundamentos inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado e a obscuridade constitui ausência de clareza dos fundamentos do julgado, o que não ocorre hipótese. 3. Inexistentes quaisquer das hipóteses legais do art. 535 do CPC, revela-se incabível a via manejada, que se dirige exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. VIA RECURSAL INADEQUADA. 1. Evidencia-se a manifesta improcedência da pretensão deduzida no agravo de instrumento quando a insurgência está limitada a questões já analisadas por sentença judicial transitada em julgado, atacável somente pela via da ação rescisória (art. 485 e seguintes do CPC). 2. Na estrita acepção do art. 535 do CPC, o vício da contradição consiste na existência de fundamentos inconciliáveis entre si dentro do próprio julgado e a obscuridade constitui ausência de clareza dos fundamentos do julgado, o que não ocorre hipótese. 3. Inexistentes quaisquer das hipóteses legais do art. 535 do CPC, revela-se incabível a via manejada, que se dirige exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimento judicial, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos, em sede própria ao reexame da controvérsia. 4. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
25/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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