TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020216198AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apresentada impugnação pelo devedor, instaura-se um novo procedimento de cumprimento de sentença, forçando a intervenção do causídico a fim de assegurar o desenlace da execução. 2. Os honorários advocatícios decorrem da necessidade de remunerar o labor empreendido pelo patrono da parte no curso do processo. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais e rediscussão da matéria. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO VALOR DA DÍVIDA. AUSÊNCIA. DEPÓSITO PARA GARANTIA DO JUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. CABIMENTO. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO. 1. Apresentada impugnação pelo devedor, instaura-se um novo procedimento de cumprimento de sentença, forçando a intervenção do causídico a fim de assegurar o desenlace da execução. 2. Os honorários advocatícios decorrem da necessidade de remunerar o labor empreendido pelo patrono da parte no curso do processo. 3. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais e rediscussão da matéria. 4. Não há necessidade de menção específica dos dispositivos legais para fins de prequestionamento, bastando, para tanto, que a questão seja efetivamente discutida nas instâncias originárias. 5. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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