TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020218105AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, §2º, do CPC. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. É pressuposto de admissibilidade do recurso o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, §2º do CPC. 2. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DA MULTA DO ART. 557, §2º, do CPC. CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. É pressuposto de admissibilidade do recurso o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, §2º do CPC. 2. Não merecem ser conhecidos os embargos de declaração uma vez que a parte não efetuou o recolhimento da multa processual imposta. 3. Embargos de declaração não conhecidos.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
01/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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