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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020219253AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA DEBATIDA. 1. Não há omissão quanto ao debate da ilegitimidade, pois, o cerne da discussão residia em definir a incidência, ou não, da cominação inserta no art. 475-J do CPC para os casos em que o devedor comparece nos autos e deposita, a título de garantia do juízo, o quantum exigido pelo credor. 2. Nos embargos opostos, com expressa intenção prequestionadora, a parte embargante requer a análise da matéria a partir da ótica do art. 5º, inciso nº XXI, da Constituição Federal e do art. 2º-A, da Lei 9.494/97. 3. Nota-se, portanto, a completa dissociação entre os fundamentos legais mencionados e o debate travado nos autos. 4. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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