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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020221884AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Ausente qualquer vício catalogado pelo art. 535 do CPC, o caso não se amolda à previsão legal, o que torna incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais e rediscussão da matéria, fim para o qual assiste à parte os remédios processuais específicos. Omissão do art. 535 do CPC não configurada. 2. Não há que se falar em fixação de verba honorária em fase de cumprimento de sentença nesta sede de segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância. 3. Embargos conhecidos edesprovidos.

Data do Julgamento : 02/12/2015
Data da Publicação : 02/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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