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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020230497AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.. 1. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer e eliminar contradições e sanar omissões no julgado, nos termos do art. 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não se revelam como recurso hábil a rediscutir a matéria sob enfoque. 3. O mero inconformismo quanto ao julgamento proferido, sem a demonstração inequívoca dos vícios consagrados no art. 535 do CPC, não autoriza a interposição de embargos declaratórios. 4. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 11/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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