TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020231112AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO DF. ERRO NA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOME INCORRETO DE ADVOGADO. NULIDADE RELATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO. EXAME DE MÉRITO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improvido o agravo de instrumento, para manter decisão negativa de seguimento a apelo do réu, ora embargante. 2. A omissão, para fins de provimento dos declaratórios, consiste na ausência de julgamento sobre ponto que se deveria pronunciar par resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Afastada a ocorrência de omissão no acórdão, pois todas as impugnações feitas em sede de agravo foram, detidamente, analisadas na decisão turmal. 3.1. O erro na publicação de decisão, por troca no nome de advogado da parte, constitui nulidade relativa, cuja argüição deve ser realizada antes mesmo da interposição do apelo. 3.2. É intempestiva a apelação interposta fora do prazo, sem anterior petição postulando a reabertura do prazo. 4. O julgamento do agravo limitou-se a apreciar questões atinentes à admissibilidade do apelo. 4.1. O reconhecimento da intempestividade do apelo é circunstância que impede a análise do mérito recursal. Portanto, superadas as teses de nulidade na citação e intimação, não cumpria ao colegiado adentrar o exame da temática de ressarcimento ao erário. 5. Questões enfrentadas, de maneira clara no julgamento, são insuscetíveis de reexame, em declaratórios, sob pena de novo julgamento da causa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO DF. ERRO NA PUBLICAÇÃO DE DECISÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOME INCORRETO DE ADVOGADO. NULIDADE RELATIVA. MATÉRIA PRECLUSA. OMISSÃO. EXAME DE MÉRITO. NÃO CONFIGURADA. PRETENSÃO DE REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou improvido o agravo de instrumento, para manter decisão negativa de seguimento a apelo do réu, ora embargante. 2. A omissão, para fins de provimento dos declaratórios, consiste na ausência de julgamento sobre ponto que se deveria pronunciar par resolver a questão. (...). De si só, o fato de haver fundamento da parte não expressamente examinado pela decisão não significa que haja omissão apta a ensejar provimento de embargos de declaração (in Processo Civil: Fundamentos do Procedimento Ordinário, Mario Machado Vieira Netto, Ed. Guerra, Brasília/2011). 3. Afastada a ocorrência de omissão no acórdão, pois todas as impugnações feitas em sede de agravo foram, detidamente, analisadas na decisão turmal. 3.1. O erro na publicação de decisão, por troca no nome de advogado da parte, constitui nulidade relativa, cuja argüição deve ser realizada antes mesmo da interposição do apelo. 3.2. É intempestiva a apelação interposta fora do prazo, sem anterior petição postulando a reabertura do prazo. 4. O julgamento do agravo limitou-se a apreciar questões atinentes à admissibilidade do apelo. 4.1. O reconhecimento da intempestividade do apelo é circunstância que impede a análise do mérito recursal. Portanto, superadas as teses de nulidade na citação e intimação, não cumpria ao colegiado adentrar o exame da temática de ressarcimento ao erário. 5. Questões enfrentadas, de maneira clara no julgamento, são insuscetíveis de reexame, em declaratórios, sob pena de novo julgamento da causa. 6. Embargos de declaração rejeitados.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
01/04/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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