TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020235092AGI
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÓRIO PROPÓSITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS REITERA DECISÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme reiterada jurisprudência, não cabem embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento (Art. 557 do CPC), admitindo-se, entretanto, o recebimento dos aclaratórios como agravo regimental quando manifesto o seu propósito infringente. 2. Se o recurso não agrega argumentos suficientes a ensejar a alteração da decisão impugnada, mantém-se a negativa de seguimento do agravo de instrumento, pois a parte sequer rebateu os argumentos apresentados no decisum, limitando-se a adentrar no mérito da questão, que não pode ser apreciado frente o não conhecimento do agravo. 3. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOTÓRIO PROPÓSITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE APENAS REITERA DECISÃO ANTERIOR. INTEMPESTIVIDADE. 1. Conforme reiterada jurisprudência, não cabem embargos de declaração contra decisão que nega seguimento ao agravo de instrumento (Art. 557 do CPC), admitindo-se, entretanto, o recebimento dos aclaratórios como agravo regimental quando manifesto o seu propósito infringente. 2. Se o recurso não agrega argumentos suficientes a ensejar a alteração da decisão impugnada, mantém-se a negativa de seguimento do agravo de instrumento, pois a parte sequer rebateu os argumentos apresentados no decisum, limitando-se a adentrar no mérito da questão, que não pode ser apreciado frente o não conhecimento do agravo. 3. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
CRUZ MACEDO
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