TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020237209AGI
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VARA DE MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática do relator, que nega seguimento ao agravo de instrumento, devem ser recebidos como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Na instância recursal, é vedada a apreciação de pleito não analisado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 3. A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF é absolutamente competente para processar e julgar demandas relativas à ocupação desordenada do solo urbano, sobretudo quando o imóvel está localizado em condomínio irregular, objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, com vistas à sua desconstituição. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - LIMINAR - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - VARA DE MEIO AMBIENTE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Os embargos de declaração interpostos contra decisão monocrática do relator, que nega seguimento ao agravo de instrumento, devem ser recebidos como agravo regimental em atenção ao princípio da fungibilidade recursal. 2. Na instância recursal, é vedada a apreciação de pleito não analisado na decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 3. A Vara de Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do DF é absolutamente competente para processar e julgar demandas relativas à ocupação desordenada do solo urbano, sobretudo quando o imóvel está localizado em condomínio irregular, objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, com vistas à sua desconstituição. 4. Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
14/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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