EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO. CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. MATÉRIA PARCIALMENTE IMPUGNADA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. CONHECIMENTO LIMITADO À QUESTÃO DEVOLVIDA AO CONHECIMENTO DA INSTÂNCIA RECURSAL. AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO POR PEDIDO AUTÔNOMO. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÂO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE DEBATIDA. IMPOSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À MATÉRIA NÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÂO REJEITADOS. 1. Nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração se caracterizam como um recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível que a parte demonstre a existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no ato judicial. 2. Se sob a alegação de omissão, que na realidade inexiste, objetiva-se a modificação do julgado, não há como serem acolhidos os embargos declaratórios. Certo é que a discordância da parte quanto à interpretação dada pelo Órgão Julgador não caracteriza vício passível de ser elidido pela via aclaratória, sendo incabíveis os embargos declaratórios com o fim de reexame da matéria já apreciada. 3. Afirmado no processo originário a ilicitude das travas bancárias realizadas para restrição de parcelas vencidas antecipadamente por imposição unilateral do embargante, e não tendo essa questão sido objeto de impugnação no agravo de instrumento, a matéria não comporta qualquer deliberação nesta sede, de modo que não há omissão a ser sanada por esta via aclaratória. 3.1.Tendo a recorrente impugnado a decisão agravada apenas na parte em que limitou o valor das parcelas de amortização que devem ser pagas no prazo de vencimento, postulando, alternativamente, que o provimento não retroagisse quanto a esse particular, é inviável que pretenda estender esse último ponto para justificar a rediscussão de matéria preclusa, não impugnada no momento processual adequado, com o intuito de legitimar a constrição antecipada que já promoveu no contrato firmado com a embargada. 4. Os embargos de declaração não servem para a reapreciação da matéria não impugnada, em face da apresentação de teses inéditas pela parte embargante, que não foram suscitadas no momento oportuno, com o fito de, indiretamente, autorizar a rediscussão de matéria acobertada pelo manto da preclusão 5. Se o Embargante não concorda com a fundamentação expendida no acórdão embargado - afinal, as decisões judiciais nem sempre satisfazem os interesses daqueles que procuram o Judiciário -, e já que a questão não comporta solução pela via estreita e bem definida dos embargos de declaração, deve a irresignação, ser deduzida por meio da via processual adequada à reapreciação do julgado. 6. Inexistindo qualquer vício a ser sanado, e considerando que a via dos embargos de declaração não servem ao efeito infringente pretendido, nem mesmo à rediscussão da matéria, rejeitam-se os embargos interpostos. 7. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.