TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020245663AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2) In casu, não se vislumbram presentes as contradições alegadas quando os fundamentos expostos pelo embargante não satisfazem as exigências processuais pertinentes, seja por não atenderem aos pressupostos técnicos relativos à liquidação de sentença, seja por não embasarem a sua impugnação à matéria de ordem pública no fundamento que, de fato, respaldou a sua aplicação. 3) A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÕES NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. 1) Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições e suprir omissões no julgado (artigo 535 do Código de Processo Civil) e, ainda, por construção pretoriana, a correção de erro material. 2) In casu, não se vislumbram presentes as contradições alegadas quando os fundamentos expostos pelo embargante não satisfazem as exigências processuais pertinentes, seja por não atenderem aos pressupostos técnicos relativos à liquidação de sentença, seja por não embasarem a sua impugnação à matéria de ordem pública no fundamento que, de fato, respaldou a sua aplicação. 3) A discordância entre a fundamentação exposta no julgado embargado e aquela desejada pela parte não constitui fundamentação hábil a amparar a oposição de embargos declaratórios, recurso esse de fundamentação vinculada, adstrito às hipóteses do art. 535 do CPC (omissão, contradição e obscuridade). 4) Embargos de declaração conhecidos e não providos.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
07/12/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA MARIA AMARANTE
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