TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020249666AGI
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVINIENTE. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. O fato de não obter o número de votos suficiente para ser eleito não retira do autor o direito outrora pleiteado de participar das eleições na qualidade de candidato. 3. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PERDA SUPERVINIENTE. INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA.OMISSÃO. AUSÊNCIA. 1. O interesse de agir ou interesse processual é condição da ação consubstanciada, tanto pela necessidade do ingresso em juízo, para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado. 2. O fato de não obter o número de votos suficiente para ser eleito não retira do autor o direito outrora pleiteado de participar das eleições na qualidade de candidato. 3. A inexistência dos defeitos contemplados no artigo 535 do Código de Processo Civil torna incabíveis os embargos opostos. 4. Embargos conhecidos e desprovidos.
Data do Julgamento
:
02/03/2016
Data da Publicação
:
05/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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