TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020250796AGI
CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. FISCAL. GENITORA. ALIMENTANDO. CABIMENTO. REVISÃO. ALIMENTOS. CONDIÇÃO ECONÔMICA. ATIVIDADE REMUNERADA AUTÔNOMA. 1. Mantém-se a decisão que admite a quebra de sigilo bancário e fiscal, em sede de ação de revisão de alimentos, tanto do alimentante como da genitora do alimentando (§1º do art. 1.694 e 1.703 do CC e art. 5º, incisos X e XII, da CF/88), na circunstância de necessidade de levantamento de informações, para subsidiar o convencimento do juiz a quo, sobre a real condição econômica dos afetos à relação jurídica posta em juízo e de inviável obtenção por outros meios (como exercício de atividade remunerada autônoma). 2. Ausente omissão no acórdão, resta incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. EMBARGOS DECLARAÇÃO. VÍCIO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. QUEBRA. SIGILO BANCÁRIO. FISCAL. GENITORA. ALIMENTANDO. CABIMENTO. REVISÃO. ALIMENTOS. CONDIÇÃO ECONÔMICA. ATIVIDADE REMUNERADA AUTÔNOMA. 1. Mantém-se a decisão que admite a quebra de sigilo bancário e fiscal, em sede de ação de revisão de alimentos, tanto do alimentante como da genitora do alimentando (§1º do art. 1.694 e 1.703 do CC e art. 5º, incisos X e XII, da CF/88), na circunstância de necessidade de levantamento de informações, para subsidiar o convencimento do juiz a quo, sobre a real condição econômica dos afetos à relação jurídica posta em juízo e de inviável obtenção por outros meios (como exercício de atividade remunerada autônoma). 2. Ausente omissão no acórdão, resta incabível a via manejada, destinada exclusivamente à correção de falha do julgado e não meio de substituição de provimentos judiciais. 3. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
15/04/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
Mostrar discussão