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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020251026AGI

Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FOMENTO. PAGAMENTO. REGULARIDADE FISCAL. COMPROVAÇÃO. CONDIÇÃO. ILEGALIDADE. INFRINGÊNCIA CONTRATUAL E LEGAL. SANÇÃO. PAGAMENTO. SUPRESSÃO. PREVISÃO LEGAL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. VEROSSIMILHANÇA E ALEGAÇÕES LASTREADAS EM PROVAS INEQUÍVOCAS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA COMO EXPRESSÃO DO PRESCRITO PELA LEI DE LICITAÇÕES. RATIFICAÇÃO. PARCELAS VENCIDAS E ATESTADAS. EMPENHO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. FÓRMULA DE PAGAMENTO. REGRAMENTO LEGAL. OBSERVÂNCIA. RESSALVA. OMISSÃO. CONSTATAÇÃO. SANEAMENTO. PRETENSÃO DECLARATÓRIA ACOLHIDA. 1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, destinando-se etiologicamente a purificar o julgado das omissões, contradições ou obscuridades que o enodoam, legitimando que, em tendo incorrido em omissão, seja declarado como forma de complementação da prestação judicial. 2.Conquanto desguarnecido de lastro subjacente a condição imposta pelo órgão público contratante de somente solver as parcelas derivadas da contraprestação fomentada pela empresa com a qual celebrara contrato administrativo mediante a comprovação da regularidade fiscal atual da contratada, os pagamentos, a despeito de devidos, porquanto derivados de contraprestação realizada e atestada, devem observar o procedimento estabelecido para o manejo dos recursos públicos, notadamente a subsistência de prévio empenho e orçamento (Lei nº 4.320/64, art. 60). 3. Aprendida a omissão em que incidira o julgado, deve ser saneada em sede declaratória de molde a ser elucidada a pretensão deduzida em sua inteireza, cumprindo-se o desiderato da decisão judicial, que é solver os conflitos de interesses de forma completa, viabilizando a pacificação do dissenso sob o prisma do direito material que confere enquadramento à matéria controversa. 4. Embargos conhecidos e providos, com efeitos infringentes. Unânime.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 06/07/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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