TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020256007AGI
EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA EXIGIBILIDADE SUSPENSA DE DÉBITO. BLOQUEIO MANTIDO. PENHORA PREEXISTENTE AO RECURSO ADMINSTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. Não se configura a omissão se o Tribunal decide integralmente a controvérsia, ainda que por fundamentos diversos daqueles invocados pelas partes. Para motivar suas decisões, o magistrado não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos argüidos, sobretudo se forem impertinentes ou irrelevantes à formação de seu livre convencimento. 2. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça não exigem exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes para fins de prequestionamento, bastando que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento. Precedentes. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.
Ementa
EMBARGOS DE DECLARÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. FAZENDA PÚBLICA. ALEGADA EXIGIBILIDADE SUSPENSA DE DÉBITO. BLOQUEIO MANTIDO. PENHORA PREEXISTENTE AO RECURSO ADMINSTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. REVISÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os embargos de declaração representam modalidade recursal taxativa, não abarcando a rediscussão de assuntos já exaustivamente debatidos. Não se configura a omissão se o Tribunal decide integralmente a controvérsia, ainda que por fundamentos diversos daqueles invocados pelas partes. Para motivar suas decisões, o magistrado não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos argüidos, sobretudo se forem impertinentes ou irrelevantes à formação de seu livre convencimento. 2. Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto o Superior Tribunal de Justiça não exigem exame detalhado de cada argumento suscitado pelas partes para fins de prequestionamento, bastando que o órgão jurisdicional explicite as razões do seu convencimento. Precedentes. 3. Embargos de declaração conhecidos. Provimento negado. Acórdão intacto.
Data do Julgamento
:
16/03/2016
Data da Publicação
:
14/04/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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