EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. HIPÓTESE DE MERA INSATISFAÇÃO COM O JULGADO. POSTULAÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. REEXAME DE TESES FÁTICAS OU JURÍDICAS. MERAMENTE PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A análise dos embargos deve estar vinculada aos requisitos constantes do art. 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Ausente qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, não cabe provimento aos embargos de declaração, haja vista tratar-se de recurso que não se presta a reexame de teses fáticas ou jurídicas ou mera insatisfação com o resultado do julgado. 2. No caso dos autos, não há de se confundir o instituto da penhora com o efetivo desembolso. O tema, objeto do agravo, ordem de transferência de valores para uma conta judicial, restou claramente decidido e referendou a decisão do Juízo originário que ordenou a transferência dos valores penhorados para uma conta judicial remunerada acrescida de juros de 1% ao mês, a partir da data da efetivação da penhora. 3. Para que haja a possibilidade de prequestionamento de artigos de Lei, faz-se necessário que o aresto recorrido padeça de alguma das hipóteses dispostas no artigo 1.022 do CPC/2015. 4. Evidenciado o caráter meramente protelatório dos Embargos de Declaração, cabível a incidência de multa prevista no parágrafo 2º do artigo 1.026 do NCPC. 5. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados.