main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020259722AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. O art. 535, do CPC/73, é bastante claro ao dispor que cabem embargos de declaração quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão. 2. A rigor, o recurso de embargos de declaração - interposto sob a égide do velho ou do novo CPC - presta-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não é viável a utilização desse recurso com o propósito de assegurar ao embargante eventual direito de fazer prevalecer o entendimento que, em sua opinião, seja o adequado a solucionar a controvérsia. 3. Embargos de declaração não providos.

Data do Julgamento : 11/05/2016
Data da Publicação : 02/06/2016
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão