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Jurisprudência


TJDF AGI / Embargos de Declaração no(a) Agravo de Instrumento-20150020264888AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2 DO C. STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CÍVEL. MATÉRIAS SUSCITADAS NA FASE DE CÁLCULOS. REDISCUSSÃO DOS TEMAS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Enunciado Administrativo 2). 2. Embargos de declaração prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão hostilizado. 3. Não houve omissão do acórdão embargado em apreciar os dispositivos relacionados ao grupamento de ações, visto que a tese levantada nos embargos foi a fundamentação utilizada no acórdão embargado. 4. Não há violação à coisa julgada pela inobservância do critério de grupamento de ações, tendo em vista que este critério foi reconhecido pelo acórdão embargado e constitui objeto de julgamento a ser aplicado pelo Juízo de origem. Assim, a homologação do cálculo não ignorou o grupamento acionário e nem o valor da cotação das ações na data do trânsito em julgado da lide. 5. Não se pode acolher o pedido da parte embargada - em sede de resposta aos embargos de declaração - diante da preclusão consumativa referente ao grupamento de ações. Se a parte embargada almeja rediscutir o tema, deve interpor o meio de impugnação adequado para rever esta controvérsia. 6. Eventual provimento de recursos - AGI 2014.00.2.032992-0 e AGI 2015.00.2.019448-0 - contra as decisões já proferidas não altera a sistemática deste acórdão. Isto porque o presente agravo de instrumento está vinculado à decisão agravada atacada e não a todas as decisões anteriores. 7. Se houve alteração superveniente pela via dos recursos referente às decisões anteriores, a competência para processar estas alterações é do Juízo de origem, motivo pelo qual não se afigura este colegiado competente para alterar decisões que não foram objeto do presente agravo. Reconhecer esta possibilidade seria realizar julgamento extra petita. 8. Não há qualquer omissão ou contradição no acórdão embargado. O que pretende a parte embargante é o reexame da matéria, o qual não é permitido no âmbito dos embargos de declaração. 9. Eventual discordância da parte quanto ao resultado do julgamento deve ser objeto de recurso adequado, não sendo viável o uso da via estreita dos embargos de declaração. 10. O uso dos declaratórios com a finalidade de prequestionamento não é meio hábil para reexame da causa, sendo imperioso atentar-se para os limites traçados no artigo 535 do CPC/1973. 11. Embargos de declaração rejeitados.

Data do Julgamento : 29/06/2016
Data da Publicação : 04/07/2016
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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